Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

É uma forma de aborto que não constitui crime. No Brasil, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro ocorre quando a mulher que sofreu a violência sexual prefere não gerar o filho. Ele precisa ser previamente autorizado pela justiça e deve ser feito por médico. Ele está previsto no artigo 128, I do Código Penal.

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