Garantir às vítimas da violência doméstica toda a proteção necessária em um curto espaço de tempo, prezando por sua integridade. Esse é o objetivo do Projeto Violeta, que já atendeu mais de 670 mulheres desde sua implantação, em julho de 2013. Desenvolvido pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Rio de Janeiro, em parceria com a Defensoria Pública, Ministério Público e Polícia Civil, o projeto foi o vencedor do Prêmio Innovare 2014 na categoria Juiz.
O projeto estabelece um fluxo de atendimento rápido: a vítima registra o caso na delegacia, que o encaminha de imediato para apreciação do juiz. Depois de ser ouvida e orientada por uma equipe multidisciplinar do Juizado, onde os autos recebem uma tarja na cor violeta. Logo em seguida, a vítima recebe assistência jurídica pela Defensoria Pública. O Ministério Público também se manifesta nos autos. Por fim, a Juíza profere a decisão de deferimento/indeferimento das medidas protetivas de urgência.
“Os benefícios do Projeto Violeta são muitos, na medida em que a mulher, vítima da Violência Doméstica, não fica exposta a situação de risco extremo, considerando que obtém um fluxo célere de atendimento, tendo em vista que, no máximo em quatro horas, recebe a decisão judicial sobre a medida de proteção de urgência prevista na Lei Maria da Penha”, explica a juíza Adriana Ramos de Mello (foto), idealizadora da iniciativa. As medidas protetivas mais comuns são a proibição de aproximação e contato.
De acordo com a juíza, além de garantir a celeridade, o projeto também teve como benefício o aumento significativo no número de vítimas que procuraram os juizados. “Apenas no primeiro mês, houve um aumento de 50% no número de vítimas que procuraram o Juizado em busca de proteção”, diz.
Vencer o Prêmio Innovare, segundo Adriana Mello, trouxe visibilidade ao projeto. Outros tribunais requisitaram cópias do projeto, mas até onde a juíza tem notícia a prática ainda não foi replicada em outras localidades. Pessoalmente, a juíza diz ser gratificante ver o “reconhecimento de um trabalho de anos em prol das mulheres do meu estado através de um Projeto que tem por escopo facilitar o acesso rápido e eficaz à justiça pelas mulheres violentadas”.
“A importância deste prêmio, traduz uma mudança significativa dentro do nosso Ordenamento Jurídico, na medida em que coloca em prática medidas que buscam garantir maior proteção as vítimas em curto espaço de tempo, demonstrando a eficácia da Justiça”, complementa.
O Convênio de Cooperação para implementação do Projeto Violeta, foi assinado no último dia 9 de março pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Ministério Público e a Polícia Civil. Por enquanto o projeto abrange o I e V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra mulher da capital.
Violência contra a Mulher
Em março deste ano a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que torna o crime de feminicídio como hediondo. A medida, segundo Adriana Mello é positiva e mostra uma evolução da maneira como Brasil trata o crime contra a mulher.
“A violência contra a mulher durante milênios foi tradada como um tema de menor importância e o Estado não tinha qualquer ingerência. As discussões deveriam ser se restringir ao âmbito privado. No entanto, essa situação no Brasil avançou bastante com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha e agora, mas recentemente com a aprovação da Lei 13.104/2015”, explica.
Segundo ela, com aprovação da lei o Brasil passou a ser o 16º país no mundo a ter uma legislação específica que tipifica o feminicídio. De acordo com a juíza, muitos crimes contra as mulheres são investigados e julgados sem nenhuma perspectiva de gênero. “A violência contra a mulher apresenta uma problemática que merece ser investigada sob um enfoque feminista e com uma postura que priorize a analise da condição feminina de opressão e invisibilidade, que busca na justiça o respeito e a igualdade entre mulheres e homens”, diz.
Adriana Mello, no entanto, aponta que apenas a edição da Lei 13.104/2015 não irá solucionar ou melhorar essencialmente os atos violentos contra a mulher se não se acompanharem de políticas preventivas que privilegiem a proteção. “Também necessitamos um sistema judicial sensibilizado e preparado desde a perspectiva de gênero e que, além disso, funcione”, conclui.
Prêmio Innovare
O objetivo do Prêmio Innovare é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira.
As inscrições para a 12ª edição do prêmio Innovare estão abertas até o dia 14 de maio. O tema deste ano é a “Redução das ações judiciais do estado: menos processo e mais agilidade”.
Nesta edição, as práticas inscritas na categoria especial deverão versar sobre a redução das ações judiciais do Poder Público. Há também uma nova categoria: Justiça e Cidadania. Em ambas, podem se inscrever participantes que não sejam da área jurídica. As demais categorias são direcionadas aos profissionais do Direito e têm tema livre.
Para os profissionais há seis categorias: tribunal, juiz, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. Podem participar, de maneira individual ou em grupo, magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil.
Fonte: Conjur