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Pessoa com necessidades especiais tem direito a passe livre de avião

22.09.2014

Banco é condenado por demora em oferecer banheiro a cliente em agência

22.09.2014

Estado terá de indenizar filhos de detento morto em penitenciária

19.09.2014

Plano de saúde terá que indenizar por falha que levou menor a óbito

19.09.2014

Aposentadoria compulsória antes dos 70 anos é inconstitucional

19.09.2014

Cobrança de IPVA prescreve em cinco anos

19.09.2014

Aposentadoria por idade híbrida beneficia trabalhadora rural

18.09.2014

Alteração de regulamento de previdência não pode violar direito adquirido

18.09.2014

INSS não pode cortar auxílio-doença concedido pela Justiça

18.09.2014

Município deve indenizar por negligência no tratamento de criança em posto de saúde

18.09.2014