Anistia

Tipo de lei aprovada pelos poder legislativo federal, estadual ou municipal que elimina a punição imposta pelo judiciário com base em norma anterior à sua promulgação, e/ou impede a punição futura após sua entrada em vigor. É uma das formas de controle mútuo entre os poderes em estados democráticos. As áreas do direito onde são mais frequentes são a penal, tributária e eleitoral, mas em teoria é possível sua aplicação em outras áreas. Não confunda com graça ou indulto. Em direito penal, apenas o legislativo federal pode conceder anistia.

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