Os direitos sobre créditos no celular pré-pago

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No regulamento geral de direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, que passa a vigorar no dia 8 de julho, está previsto que no caso do celular pré-pago, sempre que o consumidor inserir novos créditos, a operadora deve revalidar a totalidade do saldo de crédito e, inclusive, os já vencidos, que passará a viger pelo maior prazo de validade.

O menor prazo para os créditos valerem será de 30 dias, devendo ser assegurada a possibilidade de aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias a valores razoáveis. E o consumidor deve ter à sua disposição recurso que  permita verificar, em tempo real, o saldo de crédito existente, bem como o prazo de validade, de forma gratuita. Informações sobre o prazo de validade dos créditos deverão estar disponíveis ao consumidor previamente à sua aquisição, inclusive nos pontos de recarga eletrônica.

 

Fonte: UOL

Autor: Everton Moraes

Analista de Mídias, Redação.

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